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| Foto:Divulgação |
As
contas da Prefeita Municipal de Anagé, referentes ao ano de 2013, sob a
responsabilidade de Andréa Oliveira Silva (PT), foram aprovadas com ressalvas
pelo Tribunal de Contas dos Municípios. De acordo com o TCM, foi imputado a
gestora multa no valor de R$ 3 mil, pelas irregularidades, e, ainda, em razão
de ter deixado de ordenar ou promover, na forma e nos prazos da lei, a execução
de medida para a redução do montante da Despesa Total com Pessoal que excedeu
ao limite máximo estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “a”, da Lei
Complementar nº 101/00 – LRF, com lastro no art. 5º, §1º, da Lei nº 10.028/00,
aplicar ao mesmo multa, no valor de R$ R$ 54 mil, correspondente a 30% dos seus
vencimentos anuais, a serem recolhidas, ao erário municipal. Ainda cabe
recurso. Confira
a decisão do TCM. Com informações do Blog do Anderson.
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